A falta de garantias constitucionais para o exercício das atribuições de Delegado de Polícia compromete a independência da instituição.
É importante entender que o Delegado-Geral e os Diretores da instituição também não possuem qualquer garantia de permanência no cargo de confiança que ocupam. Portanto, são demissíveis "ad nutum", ou seja, a qualquer momento, sem necessidade de qualquer justificativa, em razão da natureza política dos cargos que ocupam.
Os Delegados de Polícia que não exercem cargos de confiança somente poderiam ser removidos com o cumprimento das regras contidas no artigo 140, parágrafo 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
"Art. 140 - A polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Parágrafo 3º - A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei".
Portanto, conforme se pode verificar, a remoção deve ocorrer por pedido do interessado.
Ressaltamos que a lei não faz menção a pedido do Delegado-Geral ou a pedido do Diretor, mas a pedido do interessado.
Quando não se tratar de remoção à pedido do interessado, estaremos tratando de remoção compulsória, com caráter punitivo, portanto sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem preceder a manifestação do Conselho Superior.
É importante entender que o Delegado-Geral e os Diretores da instituição também não possuem qualquer garantia de permanência no cargo de confiança que ocupam. Portanto, são demissíveis "ad nutum", ou seja, a qualquer momento, sem necessidade de qualquer justificativa, em razão da natureza política dos cargos que ocupam.
Os Delegados de Polícia que não exercem cargos de confiança somente poderiam ser removidos com o cumprimento das regras contidas no artigo 140, parágrafo 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
"Art. 140 - A polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Parágrafo 3º - A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei".
Portanto, conforme se pode verificar, a remoção deve ocorrer por pedido do interessado.
Ressaltamos que a lei não faz menção a pedido do Delegado-Geral ou a pedido do Diretor, mas a pedido do interessado.
Quando não se tratar de remoção à pedido do interessado, estaremos tratando de remoção compulsória, com caráter punitivo, portanto sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem preceder a manifestação do Conselho Superior.
por causa desta vergonhosa situação o corpo docente,ficam de mãos atadas e não pode brigar por interessescoletivos dos irmãos que se arrisca a cada instante pela sociedade e politicos que nada fazem por eles.É incrivel para os juizes os deputados votaram rapidinho o aumento..Porque pra policia não fazem o mesmo.??A imprensa so quer martelar a policia>..experimente ficar sem a policia dois dias somente.. depois falem o qui quizer...
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